ADI 6556 (STF)

Tese ou ementa

1 - Resolução nº 303 de 2019 - Resolução nº 303, de 18 de dezembro 20, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ - gestão de precatórios no poder judiciário.

2 - Código de Processo Civil (2015) - Art. 535, § 3º, II da Lei nº 13.105, de março de 2015 (Código de Processo Civil 2015).

3 - Lei Federal nº 12153 de 2009 - Art, 13, I, §1º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública).

4 - Lei Federal nº 10259 de 2001 - Art. 17, caput e §2º da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001 (Juizados Especiais Federais).

5 - Lei Federal nº 13105 de 2015 - Art. 535,§3º, II da Lei nº 13.105, de março de 2015 (Código de Processo Civil - 2015).