Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 167 da III Jornada de Direito Processual Civil
Conselho da Justiça Federal · III Jornada de Direito Processual Civil
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
A garantia do contraditório aplica-se nos Juizados Especiais,
inclusive nos federais, gerando a necessidade de intimação das partes acerca do
laudo pericial antes de ser proferida a sentença.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 167 (III Jornada de Direito Processual Civil)
- Situação
- Vigente
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