Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 3 da I Jornada de Direito da Saúde
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito da Saúde
Vigente
Direito Civil
Enunciado
O cumprimento provisório de sentença em autos apartados é medida
cabível, inclusive nos Juizados Especiais, para prestar a celeridade e efetividade do
cumprimento da obrigação em prol dos pacientes, de forma a evitar que a interposição de recursos contra a sentença prejudique o acesso à saúde do paciente.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 3 (I Jornada de Direito da Saúde)
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.