Repercussão geral (STF)
Tema 1396 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais.
Questão submetida a julgamento
Exigência da Fazenda Pública de indicar o valor devido em cumprimento de sentença nos Juizados de Fazenda Pública.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1396 (repercussão geral)
- Julgamento
- 17 de maio de 2025
- Publicação
- 23 de maio de 2025
- Situação
- Vigente
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