Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 252, tese 2
Superior Tribunal de Justiça · 20 Anos da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência (lei N. 11.101/2005)
Vigente
Direito Empresarial
Tese
O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa (Súmula n. 480 do STJ).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 252, tese 2
- Órgão julgador
- SEGUNDA SEÇÃO
- Publicação
- 7 de fevereiro de 2025
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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