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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 252, tese 2

Superior Tribunal de Justiça · 20 Anos da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência (lei N. 11.101/2005)

Vigente 7 de fevereiro de 2025 Direito Empresarial

Tese

O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa (Súmula n. 480 do STJ).

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 252, tese 2
Órgão julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
7 de fevereiro de 2025
Situação
Vigente

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