Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 252, tese 6
Superior Tribunal de Justiça · 20 Anos da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência (lei N. 11.101/2005)
Vigente
Direito Empresarial
Tese
Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - Tema n. 1.145).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 252, tese 6
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Publicação
- 7 de fevereiro de 2025
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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