Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 252, tese 10
Superior Tribunal de Justiça · 20 Anos da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência (lei N. 11.101/2005)
Vigente
Direito Empresarial
Tese
Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema n. 637).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 252, tese 10
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Publicação
- 7 de fevereiro de 2025
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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