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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 252, tese 9

Superior Tribunal de Justiça · 20 Anos da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência (lei N. 11.101/2005)

Vigente 7 de fevereiro de 2025 Direito Empresarial

Tese

O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema n. 107).

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 252, tese 9
Órgão julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
7 de fevereiro de 2025
Situação
Vigente

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Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.