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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 252, tese 11

Superior Tribunal de Justiça · 20 Anos da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência (lei N. 11.101/2005)

Vigente 7 de fevereiro de 2025 Direito Empresarial

Tese

São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005 (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema n. 637).

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 252, tese 11
Órgão julgador
QUARTA TURMA
Publicação
7 de fevereiro de 2025
Situação
Vigente

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