Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 252, tese 1
Superior Tribunal de Justiça · 20 Anos da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência (lei N. 11.101/2005)
Vigente
Direito Empresarial
Tese
A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária (Tese julgada pelo rito do art. 1.036 do CPC/2015 - Tema n. 976).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 252, tese 1
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Publicação
- 7 de fevereiro de 2025
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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