Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 35 da I Jornada de Direito Desportivo
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito Desportivo
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
O plano de recuperação judicial proposto por entidades de prática desportiva pode criar subclasses que reúnam credores com processos em curso perante órgãos do sistema associado que integra, conferindo-lhes tratamento diferenciado dos demais, desde que justificado.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 35 (I Jornada de Direito Desportivo)
- Situação
- Vigente
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