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Informativo do STJ

Informativo 880 do STJ

Direito Empresarial · Lei 11101/05 — Falência e Recuperação

3 de março de 2026 Direito Empresarial

Texto oficial do informativo

Na recuperação extrajudicial, a aprovação do plano de soerguimento não tem o poder de novar os créditos que não foram incluídos na proposta recuperacional. REsp 2.234.939-RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026.

Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Informativo 880
Processo
REsp 2.234.939
Relator
Humberto Martins
Julgamento
3 de março de 2026

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