Repercussão geral (STF)
Tema 90 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.
Questão submetida a julgamento
Competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 90 (repercussão geral)
- Julgamento
- 28 de maio de 2009
- Publicação
- 28 de agosto de 2009
- Situação
- Vigente
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