Decisão do STF
ADI 7613 (STF)
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese ou ementa
1 - Lei Federal nº 11101 de 2005, Art. 49 - Art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.2 - Lei Federal nº 11101 de 2005, Art. 83, Inciso VII - Art. 83, VII, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.3 - Código Tributário Nacional, Art. 187 - Art. 187 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.)
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · ADI 7613
- Situação
- Vigente
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