Recurso repetitivo (STJ)
Tema 637 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
I -os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. II - são créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a ordem na qual os créditos resultantes de honorários advocatícios devem ser satisfeitos no processo falimentar.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 637 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 7 de maio de 2014
- Publicação
- 9 de outubro de 2014
- Situação
- Vigente
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