Panorama · Direito Empresarial

Recuperação judicial e falência

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

14 súmulas
27 temas com tese
78 teses do STJ
3 orientações do TST
5 informativos

Jurisprudência em Teses do STJ

Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 252, tese 11 Vigente São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005 (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema n. 637). 07/02/2025
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 252, tese 12 Vigente É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 -Tema n. 1.022) 07/02/2025
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 252, tese 1 Vigente A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as… 07/02/2025
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 252, tese 10 Vigente Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto… 07/02/2025
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 252, tese 2 Vigente O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa (Súmula n. 480 do STJ). 07/02/2025
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 252, tese 3 Vigente A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu (Súmula n. 361 do STJ). 07/02/2025
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 252, tese 4 Vigente Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - Tema n. 1.051). 07/02/2025
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 252, tese 5 Vigente A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts.… 07/02/2025
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 252, tese 6 Vigente Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro (Tese julgada sob o rito do… 07/02/2025
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 252, tese 7 Vigente É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - Tema n. 1.092). 07/02/2025
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 252, tese 8 Vigente O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005 (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - Tema n. 969). 07/02/2025
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 252, tese 9 Vigente O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema n. 107). 07/02/2025
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 35, tese 11 Vigente São devidos honorários advocatícios quando o pedido de habilitação de crédito for impugnado, em recuperação judicial ou na falência, haja vista a litigiosidade do processo. 27/05/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 35, tese 5 Vigente Promovida a adjudicação do bem penhorado em execução individual, em data posterior ao deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência, o ato fica desfeito em razão da competência do juízo universal. 27/05/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 35, tese 8 Vigente Classificam-se como extraconcursais os créditos originários de negócios jurídicos realizados no período compreendido entre a data em que se defere o processamento da recuperação judicial e a decretação da falência. 27/05/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 37, tese 4 Vigente Os institutos da recuperação judicial e da falência, a despeito de instaurarem o juízo universal, não acarretam a atração das ações que demandam quantia ilíquida - art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/05. 24/06/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 37, tese 9 Vigente Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência e recuperação judicial. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 637) 24/06/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 35, tese 1 Vigente A recuperação judicial é norteada pelos princípios da preservação da empresa, da função social e do estímulo à atividade econômica, a teor do art. 47 da Lei n. 11.101/2005. 27/05/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 35, tese 10 Vigente Na vigência da atual legislação de recuperação e falência, a intervenção do Ministério Público ficou restrita às hipóteses expressamente previstas em lei. 27/05/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 35, tese 12 Vigente A ação de despejo (Lei n. 8.245/1991- Lei do Inquilinato) movida contra o sujeito em recuperação judicial, que busca, unicamente, a retomada da posse direta do imóvel locado, não se submete à competência do juízo universal da recuperação. 27/05/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 35, tese 13 Vigente É inexigível certidão de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação judicial, enquanto não editada legislação específica que discipline o parcelamento tributário no âmbito do referido regime. 27/05/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 35, tese 14 Vigente A Segunda Seção do STJ é competente para julgar conflitos de competência originados em recuperação judicial, envolvendo execuções fiscais movidas contra empresários e sociedades empresárias, a teor do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. 27/05/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 35, tese 3 Vigente O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (Súmula n. 480/STJ) 27/05/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 35, tese 4 Vigente O juízo da execução individual é competente para ultimar os atos de constrição patrimonial dos bens adjudicados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 27/05/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 35, tese 7 Vigente Os bens dos sócios das sociedades recuperandas não estão sob a tutela do juízo da recuperação judicial, salvo se houver decisão expressa em sentido contrário. 27/05/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 35, tese 9 Vigente A competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa recuperanda é do juízo em que se processa a recuperação judicial, evitando-se, assim, que medidas expropriatórias prejudiquem o cumprimento do plano de soerguimento. 27/05/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 37, tese 1 Vigente Embora o juiz não possa analisar os aspectos da viabilidade econômica da empresa, tem ele o dever de velar pela legalidade do plano de recuperação judicial, de modo a evitar que os credores aprovem pontos que estejam em desacordo com as normas legais. 24/06/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 37, tese 10 Vigente A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts.… 24/06/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 37, tese 11 Vigente A homologação do plano de recuperação judicial opera novação sui generis dos créditos por ele abrangidos, visto que se submete à condição resolutiva. 24/06/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 37, tese 12 Vigente Estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, não se submetendo aos seus efeitos os créditos posteriores ao pleito recuperacional. 24/06/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 37, tese 2 Vigente Os créditos decorrentes de arrendamento mercantil ou com garantia fiduciária - inclusive os resultantes de cessão fiduciária - não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos § 3º do artigo 49 da Lei n. 11.101/2005. 24/06/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 37, tese 3 Vigente Apenas após a homologação do plano de recuperação judicial é que se deve oficiar aos cadastros de inadimplentes para que providenciem a baixa dos protestos e inscrições em nome da recuperanda. 24/06/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 37, tese 5 Vigente O crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. 24/06/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 37, tese 8 Vigente O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos que importem em constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda devem se submeter ao juízo universal. 24/06/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 156, tese 17 Vigente A multa moratória, por constituir pena administrativa, não incide sobre a massa falida nas execuções fiscais, em processos de falência ajuizados anteriormente à vigência da Lei n. 11.101/2005. 18/09/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 1 Vigente Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam- se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, recuperação judicial e privilégio geral em concurso de credores nas execuções fiscais. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC - Tema 637) 07/09/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 35, tese 2 Vigente Para fins do art. 3º da Lei n. 11.101/2005, principal estabelecimento é o local do centro das atividades da empresa, não se confundindo com o endereço da sede costante do estatuto social. 27/05/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 35, tese 6 Vigente O simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, não enseja a retomada automática das execuções individuais. 27/05/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 37, tese 6 Vigente O crédito proveniente de responsabilidade civil por fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação deve ser incluído no respectivo plano. 24/06/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 37, tese 7 Vigente Os bens de capital essenciais à atividade da empresa em recuperação devem permanecer em sua posse, enquanto durar o período de suspensão das ações e execuções contra a devedora, aplicando-se a ressalva final do §3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. 24/06/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 101, tese 11 Vigente A decretação de falência do locatário, sem a denúncia da locação, nos termos do art. 119, VII, da Lei n. 11.101/2005, não altera a responsabilidade dos fiadores junto ao locador. 13/04/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 114, tese 5 Vigente Os crimes de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor (art. 303 do CTB) são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou de execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção. 16/11/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 120, tese 3 Vigente No flagrante esperado, a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e passa a monitorar a atividade do agente de forma a aguardar o melhor momento para executar a prisão, não havendo que se falar em ilegalidade do flagrante. 08/03/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 121, tese 11 Vigente A isenção do ICMS para pescados no âmbito do Estado de Pernambuco foi extinta em 13.3.1997 pelo Decreto estadual n. 19.631, que efetivou a revogação autorizada pelo Convênio ICMS 102/1995, de modo que, a partir de então, não há falar em benefício fiscal em favor do similar importado de país signatár… 22/03/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 127, tese 2 Vigente Inexistindo ofensa à harmonia estética de conjunto arquitetônico tombado, não há falar em demolição de construção acrescida. 14/06/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 128, tese 6 Vigente Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais. 28/06/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 32 Vigente A Lei n. 11.343/2006 manteve as condutas descritas no art. 12, § 2º, inciso III, da Lei n. 6.368/1976, razão pela qual não há que se falar em abolitio criminis. 23/08/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 132, tese 5 Vigente As situações flagrantemente inconstitucionais não se submetem ao prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, não havendo que se falar em convalidação pelo mero decurso do tempo. 06/09/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 133, tese 2 Vigente Os motivos que justificam a improrrogabilidade da competência das ações reais imobiliárias cedem diante da competência conferida ao juízo indivisível da falência que, por definição, é um foro de atração para o qual convergem a discussão de todas as causas e as ações pertinentes a um patrimônio com u… 20/09/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 141, tese 5 Vigente Não há falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade quando a única reprimenda prevista para a infração disciplinar apurada é a pena de demissão. 07/02/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 141, tese 6 Vigente Em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo disciplinar, não há falar em ilegalidade na concessão de aposentadoria ao servidor investigado. 07/02/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 141, tese 9 Vigente Reconhecida a nulidade de PAD pela existência de vício insanável, antes do seu julgamento, não há que se falar em reformatio in pejus quando a segunda comissão processante opina por penalidade mais gravosa. 07/02/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 142, tese 7 Vigente Na esfera administrativa, o proveito econômico auferido pelo servidor é irrelevante para a aplicação da penalidade no processo disciplinar, pois o ato de demissão é vinculado (art. 117, c/c art. 132 da Lei 8112/1990), razão pela qual é despiciendo falar em razoabilidade ou proporcionalidade da pena. 21/02/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 144, tese 3 Vigente O cometimento de falta grave durante a execução penal autoriza a regressão do regime de cumprimento de pena, mesmo que seja estabelecido de forma mais gravosa do que a fixada na sentença condenatória (art. 118, I, da Lei de Execução Penal - LEP), não havendo falar em ofensa à coisa julgada. 20/03/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 8 Vigente O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 15/05/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 32 Vigente Não há falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade quando a única reprimenda prevista para a infração disciplinar apurada é a pena de demissão. 21/08/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 36 Vigente Na esfera administrativa, o proveito econômico auferido pelo servidor é irrelevante para a aplicação da penalidade no processo disciplinar, pois o ato de demissão é vinculado (art. 117 c/c art. 132 da Lei n. 8.112/1990), razão pela qual é despiciendo falar em razoabilidade ou proporcionalidade da pena. 21/08/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 40 Vigente Em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo disciplinar, não há falar em ilegalidade na concessão de aposentadoria ao servidor investigado. 21/08/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 45 Vigente Reconhecida a nulidade de PAD pela existência de vício insanável, antes do seu julgamento, não há que se falar em reformatio in pejus quando a segunda comissão processante opina por penalidade mais gravosa. 21/08/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 157, tese 3 Vigente Compete à Segunda Seção do STJ julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 02/10/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 157, tese 4 Vigente O deferimento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980). 02/10/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 157, tese 5 Vigente O entendimento de que o ajuizamento contra a pessoa jurídica cuja falência foi decretada antes do ajuizamento da referida execução fiscal "constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980 não viola a orientação fixada pela Súmula 392 do Super… 02/10/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 157, tese 8 Vigente O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 107) (Súmula n. 400/STJ) 02/10/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 167, tese 12 Vigente A atuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados, como o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), na investigação de infrações penais, a exemplo do crime de lavagem de dinheiro, não ofende o princípio do promotor natural, não havendo que se falar em designação casuística. 09/04/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 173, tese 2 Vigente Na ação penal pública, não há falar em deserção por falta de preparo, razão pela qual se afasta referida exigência em relação aos embargos de divergência (art. 7º da Lei n. 11.636/2007). 30/07/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 186, tese 6 Vigente Não há falar em julgamento extra petita nem em violação ao princípio da congruência na hipótese de decisão que enquadra o ato de improbidade administrativa em dispositivo diverso do indicado na inicial, pois a defesa atém-se aos fatos e o juiz define a sua qualificação jurídica. 25/02/2022
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 188, tese 8 Vigente Por se tratar de instâncias independentes, eventual sanção imposta a agente no âmbito da Justiça Eleitoral não inviabiliza nova condenação, ainda que pelos mesmos fatos, por violação da Lei de Improbidade Administrativa, pois não há falar em bis in idem. 25/03/2022
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 2, tese 2 Vigente É possível aferir a abusividade das cláusulas dos planos e seguros privados de saúde celebrados antes da Lei n. 9.656/1998, em virtude da natureza contratual de trato sucessivo, por isso, não há que se falar em retroação do referido diploma normativo. 01/11/2014
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 206, tese 2 Vigente As medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha têm natureza jurídica de cautelares penais e, por isso, devem ser analisadas à luz do Código de Processo Penal, logo não há falar em citação do requerido para apresentar contestação, tampouco em decr… 10/02/2023
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 214, tese 10 Vigente O dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização por lucros cessantes dissociada do dano efetivamente demonstrado nos autos; assim, se durante o interregno em que foram experimentados os efeitos do dano ambiental houve o período de 'def… 02/06/2023
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 215, tese 10 Vigente O dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização por lucros cessantes dissociada do dano efetivamente demonstrado nos autos; assim, se durante o interregno em que foram experimentados os efeitos do dano ambiental houve o período de 'def… 16/06/2023
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 217, tese 10 Vigente A extração irregular de minério constitui prática ilegal e impõe ao infrator o dever de reparar integralmente os danos causados à União, assim, não há falar em ressarcimento dos custos operacionais decorrentes de atividade contra legem. 14/07/2023
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 271, tese 3 Vigente A operadora de plano de saúde deve custear o procedimento de criopreservação de óvulos, como medida preventiva à possível falência ovariana decorrente de quimioterapia utilizada no tratamento de câncer. 19/11/2025
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 54, tese 6 Vigente A internação provisória prevista no art. 108 do ECA não pode exceder o prazo máximo e improrrogável de 45 dias, não havendo que se falar na incidência da Súmula n. 52 do STJ. 30/03/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 6 Vigente Somente após a concessão da recuperação judicial, com a homologação do plano e a novação dos créditos, é possível promover a retirada do nome da recuperanda dos cadastros de inadimplentes. 08/06/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 14 Vigente As condutas anteriormente descritas no art. 12, § 2º, III, da Lei n. 6.368/76 foram mantidas pela nova Lei de Drogas, razão pela qual não há que se falar em abolitio criminis. 22/06/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 70, tese 6 Vigente A notificação do contribuinte do auto de infração constitui definitivamente o crédito tributário e dá início ao cômputo do prazo prescricional para a sua cobrança, não havendo que se falar em prazo decadencial. 16/11/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 87, tese 13 Vigente No crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, caberá à defesa apresentar prova acerca da origem lícita da res ou de sua conduta culposa (art. 156 do CPP), sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. 23/08/2017

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