Jurisprudência em Teses: edição 37, tese 3

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 37, tese 3

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI,

Publicação

24 de junho de 2015

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Recuperação judicial e falência

Outras teses da edição 37

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 37, tese 1 Vigente Embora o juiz não possa analisar os aspectos da viabilidade econômica da empresa, tem ele o dever de velar pela legalidade do plano de recuperação judicial, de modo a evitar que os credores aprovem pontos que estejam em desacordo com as normas legais. 24/06/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 37, tese 2 Vigente Os créditos decorrentes de arrendamento mercantil ou com garantia fiduciária - inclusive os resultantes de cessão fiduciária - não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos § 3º do artigo 49 da Lei n. 11.101/2005. 24/06/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 37, tese 4 Vigente Os institutos da recuperação judicial e da falência, a despeito de instaurarem o juízo universal, não acarretam a atração das ações que demandam quantia ilíquida - art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/05. 24/06/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 37, tese 5 Vigente O crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. 24/06/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 37, tese 6 Vigente O crédito proveniente de responsabilidade civil por fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação deve ser incluído no respectivo plano. 24/06/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 37, tese 7 Vigente Os bens de capital essenciais à atividade da empresa em recuperação devem permanecer em sua posse, enquanto durar o período de suspensão das ações e execuções contra a devedora, aplicando-se a ressalva final do §3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. 24/06/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 37, tese 8 Vigente O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos que importem em constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda devem se submeter ao juízo universal. 24/06/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 37, tese 9 Vigente Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência e recuperação judicial. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 637) 24/06/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 37, tese 10 Vigente A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts.… 24/06/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 37, tese 11 Vigente A homologação do plano de recuperação judicial opera novação sui generis dos créditos por ele abrangidos, visto que se submete à condição resolutiva. 24/06/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 37, tese 12 Vigente Estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, não se submetendo aos seus efeitos os créditos posteriores ao pleito recuperacional. 24/06/2015