Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 37, tese 10
Superior Tribunal de Justiça · Recuperação Judicial II
Vigente
Direito Empresarial
Tese
A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. (Tese Julgada de acordo com o art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 885)
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 37, tese 10
- Órgão julgador
- SEGUNDA SEÇÃO
- Relator
- Ministro LUIS FELIPE
- Publicação
- 24 de junho de 2015
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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