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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 37, tese 8

Superior Tribunal de Justiça · Recuperação Judicial II

Vigente 24 de junho de 2015 Direito Empresarial

Tese

O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos que importem em constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda devem se submeter ao juízo universal.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 37, tese 8
Órgão julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO
Publicação
24 de junho de 2015
Situação
Vigente

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