Panorama · Direito Empresarial
Recuperação judicial e falência
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 14 súmulas
- 27 temas com tese
- 78 teses do STJ
- 3 orientações do TST
- 5 informativos
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 80 (II Jornada de Direito Comercial) Vigente Para classificar-se credor, em pedido de habilitação, como privilegiado especial, em razão do art. 83, IV, "d" da Lei de Falências, exige-se, cumulativamente, que: (a) esteja vigente a LC 147/2014 na data em que distribuído o pedido de recuperação judicial ou decretada a falência do devedor; (b) o c…
- CJF · Enunciado 77 (II Jornada de Direito Comercial) Vigente As alterações do plano de recuperação judicial devem ser submetidas à assembleia geral de credores, e a aprovação obedecerá ao quorum previsto no art. 45 da Lei n. 11.101/05, tendo caráter vinculante a todos os credores submetidos à recuperação judicial, observada a ressalva do art. 50, § 1º, da Lei…
- CJF · Enunciado 45 (I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios) Vigente A mediação e conciliação são compatíveis com a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, bem como em casos de superendividamento, observadas as restrições legais.
- CJF · Enunciado 73 (II Jornada de Direito Comercial) Vigente Para que seja preservada a eficácia do disposto na parte final do § 2º do artigo 6º da Lei n. 11.101/05, é necessário que, no juízo do trabalho, o crédito trabalhista para fins de habilitação seja calculado até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência, para não se ferir…
- CJF · Enunciado 35 (I Jornada de Direito Desportivo) Vigente O plano de recuperação judicial proposto por entidades de prática desportiva pode criar subclasses que reúnam credores com processos em curso perante órgãos do sistema associado que integra, conferindo-lhes tratamento diferenciado dos demais, desde que justificado.
- CJF · Enunciado 466 (V Jornada de Direito Civil) Vigente Para fins do Direito Falimentar, o local do principal estabelecimento é aquele de onde partem as decisões empresariais, e não necessariamente a sede indicada no registro público.
- CJF · Enunciado 57 (I Jornada de Direito Notarial e Registral) Vigente O deferimento do processamento de recuperação judicial de empresário e de sociedade empresária não impede o protesto de títulos e documentos de dívida relacionados com o requerente e não sujeitos ou afetados na recuperação.
- CJF · Enunciado 69 (I Jornada de Direito Processual Civil) Vigente A hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do CPC abrange os processos concursais, de falência e recuperação.
- CJF · Enunciado 72 (II Jornada de Direito Comercial) Vigente A legitimidade do Ministério Público para propor e conduzir a ação de responsabilidade de que trata o art. 46 da Lei n. 6.024/1974 não cessa com a decretação da falência da instituição submetida a regime especial, porquanto o art. 47 da mencionada lei foi revogado tacitamente pelo art. 7º, II, da Lei n. 9.447/1997.
- CJF · Enunciado 74 (II Jornada de Direito Comercial) Vigente Embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio do devedor devem ser analisados pelo Juízo recuperacional, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa.
- CJF · Enunciado 75 (II Jornada de Direito Comercial) Vigente Havendo convenção de arbitragem, caso uma das partes tenha a falência decretada: (i) eventual procedimento arbitral já em curso não se suspende e novo procedimento arbitral pode ser iniciado, aplicando-se, em ambos os casos, a regra do art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005; e (ii) o administrador jud…
- CJF · Enunciado 79 (II Jornada de Direito Comercial) Vigente O requisito do inc. III do §1º do art. 58 da Lei n. 11.101 aplica-se a todas as classes nas quais o plano de recuperação judicial não obteve aprovação nos termos do art. 45 desta Lei.
- CJF · Enunciado 81 (II Jornada de Direito Comercial) Vigente Aplica-se à recuperação judicial, no que couber, o princípio da par condicio creditorum.
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