Panorama · Direito Empresarial
Recuperação judicial e falência
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 14 súmulas
- 27 temas com tese
- 78 teses do STJ
- 3 orientações do TST
- 5 informativos
Orientações e precedentes do TST
Orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do TST.
- TST · OJ 218 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA MASSA FALIDA. ATO COATOR INEXISTENTE (inserida em 08.11.2000) Não cabe mandado de segurança contra ordem de expedição de certidão para habilitação do crédito na massa falida, porquanto este ato não implica…
- TST · OJ 144 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA MASSA FALIDA. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO (inserida em 27.09.2002) Não cabe mandado de segurança contra ato judicial consistente em ordem de expedição de certidão para habilitação de crédito na massa falida,…
- TST · OJ 6 (SDI-1) Vigente DESPEDIMENTO. JUSTA CAUSA. READMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE NOVO CONTRATO. (inserida em 25.11.1996) Não há falar em novo contrato de trabalho quando, por força de decisão judicial, o empregado é reintegrado, sendo apenas restabelecido o contrato primitivo.
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