Panorama · Direito Empresarial
Recuperação judicial e falência
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 14 súmulas
- 27 temas com tese
- 78 teses do STJ
- 3 orientações do TST
- 5 informativos
Decisões e incidentes
Decisões selecionadas e incidentes de resolução de demandas repetitivas.
- STF · ADI 7613 Vigente 1 - Lei Federal nº 11101 de 2005, Art. 49 - Art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.2 - Lei Federal nº 11101 de 2005, Art. 83, Inciso VII - Art. 83, VII, da Lei nº 11.101, de 9 de feve…
- TJSC · IAC 11 Vigente Em tendo sido verificada a necessidade de citação por edital, no âmbito do juizado especial criminal e, sendo a mesma Vara Criminal competente para processar e julgar crime de natureza comum, conforme Resolução n. 13/2011-TJ, não há falar em necessidade de redistribuição do feito para outra Vara Cri… 07/06/2018
- TJSC · IAC 23 Vigente Em analogia ao que ficou definido pela Suprema Corte no RE n. 631.240, nas ações de seguro de vida em grupo propostas após o respectivo julgamento (03-09-2014), faz-se necessário demonstrar o prévio requerimento administrativo. Ausente o pedido extrajudicial, não há falar em interesse de agir, salvo… 18/12/2020
- TJSC · IAC 24 Vigente Revisão da redação da tese jurídica (publicada em 26/07/2023) (teses anteriores no campo "Observações"): "Para aferir o interesse de agir na hipótese de exigência de prévio requerimento administrativo, não há que se falar em limite de prazo entre a cessação do auxílio-doença e o ajuizamento da ação… 26/07/2023
Outros temas de Direito Empresarial
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