Panorama · Direito Empresarial
Recuperação judicial e falência
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 14 súmulas
- 27 temas com tese
- 78 teses do STJ
- 3 orientações do TST
- 5 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STF · Súmula 417 Vigente Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse êle a disponibilidade. junho de 1964
- STJ · Súmula 581 Vigente Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Execução A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. setembro de 2016
- TST · Súmula 181 Vigente FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Os créditos trabalhistas sujeitos à falência, inclusive os salariais, serão corrigidos monetariamente até a data do pagamento.
- STF · Súmula 193 Vigente Para a restituição prevista no art. 76, § 2º, da Lei de Falências, conta-se o prazo de quinze dias da entrega da coisa e não da sua remessa. dezembro de 1963
- STF · Súmula 495 Vigente A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que consumida ou transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro. dezembro de 1969
- STF · Súmula 592 Vigente Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal. dezembro de 1976
- STJ · Súmula 248 Vigente Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. maio de 2001
- STJ · Súmula 25 Vigente Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte. abril de 1991
- STJ · Súmula 29 Vigente No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado. outubro de 1991
- STJ · Súmula 307 Vigente A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito. dezembro de 2004
- STJ · Súmula 36 Vigente A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência. dezembro de 1991
- STJ · Súmula 361 Vigente A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu. setembro de 2008
- STJ · Súmula 400 Vigente O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida. setembro de 2009
- STJ · Súmula 480 Vigente O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. junho de 2012
Canceladas ou superadas (8)
- STF · Súmula 147 Cancelada ou superada A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata. dezembro de 1963
- STF · Súmula 191 Cancelada ou superada Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória. dezembro de 1963
- STF · Súmula 192 Cancelada ou superada Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa. dezembro de 1963
- STF · Súmula 564 Cancelada ou superada A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória. dezembro de 1976
- STF · Súmula 565 Cancelada ou superada A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência. dezembro de 1976
- STJ · Súmula 219 Cancelada ou superada Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas. março de 1999
- STJ · Súmula 305 Cancelada ou superada É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico. novembro de 2004
- STJ · Súmula 88 Cancelada ou superada São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar. setembro de 1993
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