Súmula do STF
Súmula 417 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse êle a disponibilidade.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 417
- Publicação
- junho de 1964
- Situação
- Vigente
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