Súmula do STJ

Súmula 305 do STJ

Superior Tribunal de Justiça

Cancelada ou superada novembro de 2004 Direito Penal

Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.

Enunciado

É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.

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