Panorama · Direito Empresarial
Propriedade intelectual
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 2 súmulas
- 7 temas com tese
- 100 teses do STJ
- 5 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STF · Súmula 496 Vigente São válidos, porque salvaguardados pelas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1967, os decretos-leis expedidos entre 24 de janeiro e 15 de março de 1967. dezembro de 1969
- STJ · Súmula 143 Vigente Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial. junho de 1995
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STJ · Tema 1066 (recursos repetitivos) Vigente a) A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD; e b) A contratação por empreendimento hoteleiro de serviç… 30/03/2021
- STF · Tema 991 (repercussão geral) Vigente Afronta o princípio da separação dos poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por Agência Reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, em observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo Legislador, autoriza a incidência de reajuste de alguns itens tarif… 03/05/2022
- STJ · Tema 1004 (recursos repetitivos) Vigente Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus… 11/05/2021
- STJ · Tema 304 (recursos repetitivos) Vigente Quanto ao Plano Collor II, é de 20,21%* o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de ac… 06/05/2011
- STJ · Tema 596 (recursos repetitivos) Vigente É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticada após 23/10/2005, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou nessa data, termo final da prorrogação dos praz… 20/05/2013
- STJ · Tema 804 (recursos repetitivos) Vigente O pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, não configurando tal marco o advento da Lei n. 9.678, de 3 de julho de 1998, que estabeleceu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED,… 10/04/2015
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 16 Vigente Para a caracterização da colidência entre marcas, devem ser utilizados os seguintes parâmetros: (i) as marcas devem ser apreciadas sucessivamente, de modo a se verificar se a lembrança deixada por uma influencia na lembrança deixada pela outra; (ii) as marcas devem ser avaliadas com base nas suas se… 12/11/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 18 Vigente A Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 230, § 4º, c/c o art. 40, estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, até o prazo máximo de proteção concedido no Brasi… 12/11/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 20 Vigente Vige no Brasil o sistema declarativo de proteção de marcas e patentes, que prioriza aquele que primeiro fez uso da marca, de modo que o registro no órgão competente torna-se mera presunção, que se aperfeiçoa pelo uso. 12/11/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 3 Vigente O atual conceito de marca de alto renome previsto no art. 125 da LPI é análogo ao antigo conceito de marca notória previsto no art. 67 do revogado Código da Propriedade Industrial - Lei n. 5.772/1971. 12/11/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 1 Vigente A marca de alto renome (art. 125 da Lei n. 9.279/1996 - Lei de Propriedade Intelectual) é exceção ao princípio da especificidade e tem proteção especial em todos os ramos de atividade, desde que previamente registrada no Brasil e assim declarada pelo INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial. 12/11/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 11 Vigente A ação de nulidade de registro de marca ou patente é necessária para que possa ser afastada a garantia da exclusividade e deve correr na Justiça Federal ante a obrigatoriedade de participação do INPI. 12/11/2014
Decisões e incidentes
Decisões selecionadas e incidentes de resolução de demandas repetitivas.
- STF · ADI 5385 Vigente Lei Estadual nº 14.661 de 2009 - Lei Estadual Nº 14.661, de 26 de março de 2009, Art. 4, caput e II, 12, 13, 14 e 15, do Estado de Santa Catarina, que reavalia e define os limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, institui o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras d…
- STF · ADI 7805 Vigente 1 - Código de Processo Civil (2015) nº 13105 de 2015, Art. 63 - Artigo 63, §§ 1º e 5º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil ou "CPC"), alterados pela Lei nº 14.879, de 04 de junho de 2024. 2 - Lei Federal nº 14879 de 2024 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Process…
- STJ · IAC 4 Vigente As limitações ao direito de propriedade intelectual constantes do art. 10 da Lei 9.456/97 - aplicáveis tão somente aos titulares de Certificados de Proteção de Cultivares - não são oponíveis aos detentores de patentes de produto e/ou processo relacionados à transgenia cuja tecnologia esteja presente… 14/10/2019
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo 876 Vigente Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, na ausência de lei estabelecendo critérios objetivos para eventual prorrogação do prazo da patente, não cabe a análise casuística do pedido de extensão em caso de demora excessiva na análise do processo administrativo pelo INPI. REsp 2.240.025-… 16/12/2025
- STJ · Informativo 879 Vigente Aplica-se a responsabilidade solidária do art. 110 da Lei n. 9.610/1998 ao proprietário do estabelecimento em que ocorre execução pública de obras musicais, independentemente de participação na organização ou de percepção de lucros. AREsp 2.631.812-GO, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Tu… 01/12/2025
- STJ · Informativo 878 Vigente Uma vez reconhecido o ato ilícito e a responsabilidade civil, é devida a indenização pelo prejuízo material suportado pela vítima em sua integralidade, em atenção ao princípio da reparação integral. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3/2/2026. 03/02/2026
- STJ · Informativo 878 Vigente Nos contratos de seguro de vida em grupo, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho para o recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão de cobertura da invalidez parcial por doença laboral. REsp 2.206.239-MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta… 01/12/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente A responsabilidade da transportadora aérea por erro no preenchimento de documentos de transporte internacional, matéria expressamente disciplinada pela Convenção de Montreal, submete-se ao prazo prescricional de 2 (dois) anos nela previsto. REsp 1.844.556-SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,… 24/11/2025
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 551 (VI Jornada de Direito Civil) Vigente Nas violações aos direitos relativos a marcas, patentes e desenhos industriais, será assegurada a reparação civil ao seu titular, incluídos tanto os danos patrimoniais como os danos extrapatrimoniais.
- CJF · Enunciado 60 (II Jornada de Direito Comercial) Vigente Os acordos e negócios de abstenção de uso de marcas entre sociedades empresárias não são oponíveis em face do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, sem prejuízo de os litigantes obterem tutela jurisdicional de abstenção entre eles na Justiça Estadual.
- CJF · Enunciado 663 (IX Jornada de Direito Civil) Vigente Art. 51, §3º: Para evitar a extinção do registro marcário, os sócios de sociedade liquidada poderão requerer ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI a transferência da titularidade da marca.
- CJF · Enunciado 668 (IX Jornada de Direito Civil) Vigente Art.1.431, parágrafo único: Os direitos de propriedade industrial caracterizados pela exclusividade são suscetíveis de penhor, observadas as necessidades de averbação junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial para a plena eficácia perante terceiros.
- CJF · Enunciado 19 (I Jornada de Direito da Saúde) Vigente Cabe ao profissional assistente, e não à operadora de plano de saúde, a prerrogativa de determinar as características (tipo, matéria-prima e dimensões) das órteses, das próteses e dos materiais especiais OPME necessários à execução dos procedimentos contidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúd…
Outros temas de Direito Empresarial
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