Panorama · Direito Empresarial
Propriedade intelectual
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 2 súmulas
- 7 temas com tese
- 100 teses do STJ
- 5 informativos
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 16 Vigente Para a caracterização da colidência entre marcas, devem ser utilizados os seguintes parâmetros: (i) as marcas devem ser apreciadas sucessivamente, de modo a se verificar se a lembrança deixada por uma influencia na lembrança deixada pela outra; (ii) as marcas devem ser avaliadas com base nas suas se… 12/11/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 18 Vigente A Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 230, § 4º, c/c o art. 40, estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, até o prazo máximo de proteção concedido no Brasi… 12/11/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 20 Vigente Vige no Brasil o sistema declarativo de proteção de marcas e patentes, que prioriza aquele que primeiro fez uso da marca, de modo que o registro no órgão competente torna-se mera presunção, que se aperfeiçoa pelo uso. 12/11/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 3 Vigente O atual conceito de marca de alto renome previsto no art. 125 da LPI é análogo ao antigo conceito de marca notória previsto no art. 67 do revogado Código da Propriedade Industrial - Lei n. 5.772/1971. 12/11/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 1 Vigente A marca de alto renome (art. 125 da Lei n. 9.279/1996 - Lei de Propriedade Intelectual) é exceção ao princípio da especificidade e tem proteção especial em todos os ramos de atividade, desde que previamente registrada no Brasil e assim declarada pelo INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial. 12/11/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 11 Vigente A ação de nulidade de registro de marca ou patente é necessária para que possa ser afastada a garantia da exclusividade e deve correr na Justiça Federal ante a obrigatoriedade de participação do INPI. 12/11/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 22 Vigente O entendimento, extraído do art. 50 da Lei n. 5.772/1971 (antigo Código de Propriedade Industrial), de que, não paga a anuidade no prazo estabelecido no art. 25 do mesmo diploma legal, isto é, dentro dos primeiros 180 dias do respectivo período anual, caduca automaticamente a patente, é incompatível… 12/11/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 5 Vigente Na vigência da Lei n. 5.772/1971 (antigo Código da Propriedade Industrial) não poderiam ser objeto de patente produtos químico-farmacêuticos e medicamentos, de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação. 12/11/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 265, tese 1 Vigente A propriedade intelectual abrange direitos autorais, direitos de propriedade industrial e outras modalidades correlatas; assim a tutela específica dos interesses utilitários do comércio e da indústria é objeto da Lei n. 9.279/1996, e a proteção da criação intelectual exteriorizada com finalidade est… 22/08/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 265, tese 10 Vigente a) A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. b) A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços… 22/08/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 222, tese 10 Vigente A motivação do conteúdo divulgado de forma indevida é indiferente para a incidência do art. 19 do Marco Civil da Internet. 29/09/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 222, tese 2 Vigente Para o Marco Civil da Internet, os sites de intermediação enquadram-se na categoria dos provedores de aplicações e se sujeitam às normas previstas na Lei n. 12.965/2014, em especial àquelas aplicadas aos provedores de conteúdo. 29/09/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 222, tese 3 Vigente Para o Marco Civil da Internet, os sites de e-commerce enquadram-se na categoria dos provedores de conteúdo, os quais são responsáveis por disponibilizar na rede as informações criadas ou desenvolvidas pelos provedores de informação. 29/09/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 222, tese 6 Vigente A utilização da marca de um concorrente como palavra-chave para direcionar o consumidor do produto ou serviço para links patrocinados (keyword advertising), contratados em provedores de busca na internet com o fim de obter posição privilegiada em resultado da pesquisa, configura concorrência desleal. 29/09/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 222, tese 7 Vigente É possível a condenação ao pagamento de compensação por danos morais em razão da utilização de nome comercial e/ou qualquer marca registrada, como palavra-chave, para a ativação de links ou anúncios patrocinados em sites de busca na internet. 29/09/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 222, tese 8 Vigente A responsabilidade limitada dos provedores de pesquisa, prevista no art. 19 do Marco Civil da Internet, não se aplica a sua atuação no mercado de links patrocinados. 29/09/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 223, tese 1 Vigente O Marco Civil da Internet diferencia a proteção dada ao conteúdo das comunicações mantidas entre indivíduos e às informações de conexão e de acesso a aplicação da internet, nestas as regras são mais claras, menos rígidas e admitem a prescindibilidade de decisão judicial em hipóteses específicas. 11/10/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 224, tese 3 Vigente É responsável civilmente o provedor de aplicação que, após ser notificado, não retira conteúdo ofensivo que envolva menor de idade, independentemente de ordem judicial, pois o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente prevalece sobre o Marco Civil da Internet.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 224, tese 7 Vigente Para o Marco Civil da Internet, a exposição pornográfica sem consentimento não se limita a nudez total, nem a atos sexuais que somente envolvam conjunção carnal, mas a conduta que possa gerar dano à personalidade da vítima.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 10 Vigente O termo inicial da prescrição da ação indenizatória por uso indevido de marca surge a partir da violação do direito e prolonga-se no tempo nos casos de violações permanentes ou continuadas. 12/11/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 12 Vigente Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial. (Súmula n. 143 do STJ) 12/11/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 13 Vigente O prazo prescricional para a ação de abstenção de uso de marca, na vigência do Código Civil de 1916, é de 10 anos entre presentes e 15 anos entre ausentes, aplicando-se o prazo das ações reais previsto no artigo 177, segunda parte, do CC/16. 12/11/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 14 Vigente A declaração de caducidade do registro de marca tem efeitos jurídicos a partir de sua declaração (ex nunc), e não efeitos retroativos (ex tunc). 12/11/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 15 Vigente A não observância dos padrões dos produtos e serviços da marca licenciada demonstra o seu uso indevido e autoriza a tutela inibitória para impedir a utilização. 12/11/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 17 Vigente Não é possível a prorrogação por cinco anos do prazo de proteção de quinze anos concedido às patentes estrangeiras depositadas em data anterior a 1º de janeiro de 2000, ante a ausência de suporte legal e da inaplicabilidade automática e sem reserva do acordo internacional TRIPs. 12/11/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 19 Vigente A legislação observa o sistema atributivo para obtenção do registro de propriedade de marca para considerá-lo como elemento constitutivo do direito de propriedade (art. 129 da LPI); porém também prevê um sistema de contrapesos e reconhece situações que originam direito de preferência à obtenção do r… 12/11/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 2 Vigente A marca notoriamente conhecida (art. 126 da Lei de Propriedade Intelectual - LPI) é exceção ao princípio da territorialidade e goza de proteção especial em seu ramo de atividade independentemente de registro no Brasil. 12/11/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 21 Vigente A proteção relativa à designação, por título genérico, de banda ou grupo musical se adequa às regras da propriedade industrial, e não às normas inerentes à personalidade. 12/11/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 4 Vigente Marcas fracas ou evocativas, constituídas por expressões comuns ou genéricas, não possuem o atributo da exclusividade podendo conviver com outras semelhantes. 12/11/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 6 Vigente O direito de exclusividade ao uso da marca é, em regra, limitado pelo princípio da especialidade, ou seja, à classe para a qual foi deferido o registro. 12/11/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 7 Vigente Para a tutela da marca basta a possibilidade de confusão, assim, não se exige prova de efetivo engano por parte de clientes ou consumidores específicos. 12/11/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 8 Vigente Para se conceder a proteção especial da marca de alto renome, em todos os ramos de atividade, (art. 125 da LPI) é necessário procedimento administrativo junto ao Instituto Nacional da Propriedade Intelectual - INPI. 12/11/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 9 Vigente Cabe ao INPI e não ao Poder Judiciário analisar os requisitos necessários à qualificação da marca como de alto renome. 12/11/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 265, tese 2 Vigente Os direitos autorais têm como propósito incentivar a produção artística, científica e cultural, fomentar o desenvolvimento cultural e encorajar a criatividade e a originalidade do autor, com o reconhecimento dos direitos exclusivos sobre sua criação intelectual. 22/08/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 265, tese 3 Vigente O direito autoral é considerado personalíssimo, espécie inerente ao núcleo de direitos fundamentais do qual fazem parte a privacidade, a liberdade, a vida, e está vinculado à produção da individualidade. 22/08/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 265, tese 4 Vigente O direito autoral possui três princípios basilares à sua disciplina: o tratamento nacional, a proteção automática e a proteção independente. 22/08/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 265, tese 7 Vigente A cobrança de direitos autorais em virtude da execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicionada ao objetivo ou à obtenção de lucro. 22/08/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 265, tese 8 Vigente São devidos direitos autorais pela reprodução de obras musicais em eventos privados, realizados em espaços locados, ainda que sem fins lucrativos. 22/08/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 265, tese 9 Vigente São devidos direitos autorais pela exibição pública de trilhas sonoras nos filmes. 22/08/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 266, tese 1 Vigente São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais (Súmula n. 63 do STJ). 12/09/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 266, tese 10 Vigente A aquisição, em si, de obra arquitetônica não transfere automaticamente os direitos autorais, ressalvadas a disposição expressa em contrário e as utilizações intrínsecas à finalidade da aquisição. 12/09/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 266, tese 2 Vigente A academia de ginástica deve recolher valores devidos a título de direitos autorais em decorrência da transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais em seus ambientes. 12/09/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 266, tese 3 Vigente São devidos direitos autorais pela transmissão radiofônica de músicas em supermercado sem autorização dos autores e pagamento da taxa ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. 12/09/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 266, tese 5 Vigente Aplica-se a Lei de Direitos Autorais às infrações a direito do autor e a direitos conexos cometidas por provedores de aplicação de internet, a que se refere o art. 19, §2º, da Lei n. 12.965/2014, diante da ausência de legislação específica sobre o tema. 12/09/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 266, tese 6 Vigente A fotografia é uma modalidade de direito intelectual própria do direito autoral e eventual divulgação sem consentimento, remuneração e identificação por meio dos devidos créditos lesionam os direitos patrimoniais e morais do autor. 12/09/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 266, tese 7 Vigente A obra artística representada pelo grafite é protegida pela Lei de Direitos Autorais, de modo que a exposição de desenho sem o consentimento do autor e sem a devida identificação por créditos ou remuneração, configura contrafação passível de indenização patrimonial e compensação por dano moral. 12/09/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 266, tese 8 Vigente A exibição indireta e acessória de obras situadas permanentemente em logradouros públicos é livre e não caracteriza violação de direitos autorais, desde que não configurada sua exploração comercial. 12/09/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 266, tese 9 Vigente A proteção ao direito autoral do arquiteto abrange projeto, esboço e obra materializada na construção edificada. 12/09/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 267, tese 5 Vigente No âmbito eleitoral, os jingles estão sujeitos à proteção do direito autoral e exigem autorização prévia e expressa dos titulares para uso, o que não se confunde com a paráfrase ou a paródia da obra musical, pois estas são permitidas e independem de autorização. 26/09/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 267, tese 6 Vigente Os danos oriundos da violação de direitos autorais são presumidos, pois decorrem da própria violação do direito de propriedade intelectual. 26/09/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 267, tese 8 Vigente A aplicação da multa prevista no art. 109 da Lei n. 9.610/1998 demanda a existência de má-fé e a intenção ilícita de usurpar os direitos autorais. 26/09/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 268, tese 1 Vigente O pagamento prévio dos direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad, em regra, é condição para a execução pública de obras musicais, ressalvada hipótese em que o pagamento é efetuado posteriormente, mediante convênio. 10/10/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 268, tese 2 Vigente É devido o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, ainda que o intérprete seja o próprio autor da obra e que haja recebido cachê. 10/10/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 268, tese 3 Vigente É devido o pagamento de direitos autorais por utilização de obras musicais em espetáculos carnavalescos promovidos pelo Poder Público, mesmo em eventos que não visem lucro direto ou indireto. 10/10/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 268, tese 4 Vigente É possível a suspensão ou interrupção de transmissão ou retransmissão de obras musicais na programação de empresa quando não há o prévio pagamento dos direitos autorais devidos. 10/10/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 268, tese 5 Vigente O autor pode cobrar por conta própria os seus direitos autorais, bem como doar ou autorizar o uso gratuito de suas obras, desde que, previamente, comunique à associação de sua decisão, sob pena de não afastar a atribuição da gestão coletiva do órgão arrecadador - Ecad. 10/10/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 268, tese 6 Vigente A comprovação da filiação ao Ecad e a obrigação de indicar as obras executadas não são requisitos necessários para validação da cobrança dos direitos autorais por aquele órgão. 10/10/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 268, tese 7 Vigente Não cabe ao legislador nem ao Poder Judiciário interferir nas decisões do Ecad - instituição que administra interesses eminentemente privados - para definir qual o critério mais adequado para a arrecadação e distribuição dos valores referentes aos direitos autorais. 10/10/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 268, tese 8 Vigente A transferência total e definitiva dos direitos patrimoniais, feita pelo titular dos direitos autorais, se faz por contrato de cessão; a obrigação de publicar ou fazer publicar a obra artística, por período ou número de edições determinados, assumida pelo editor, se faz por contrato de edição. 10/10/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 269, tese 1 Vigente A tutela inibitória, em regra, deve ser concedida nos casos de ameaça de violação de direitos autorais a fim de que seu titular possa fazer valer seu direito de excluir terceiros da exploração não autorizada de obras protegidas. 24/10/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 269, tese 10 Vigente Os serviços de cessão de direitos autorais não sofrem incidência do Imposto sobre serviços - ISS, por ausência de previsão na lista de serviços anexos da LC n. 116/2003. 24/10/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 269, tese 2 Vigente É possível conceder tutela inibitória em conjunto com a pretensão condenatória ou executiva, pois a primeira visa impedir ou cessar a violação de direitos autorais e a segunda sancionar o dano ou o não cumprimento do dever de pagamento. 24/10/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 269, tese 3 Vigente É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral (Súmula n. 228 do STJ). 24/10/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 269, tese 4 Vigente O prazo prescricional para propor ação de reparação de danos por ofensa a direito autoral decorrente de ilícito extracontratual é de três anos. 24/10/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 269, tese 5 Vigente O prazo prescricional para propor ação de reparação de danos por ofensa a direito autoral que se assemelha a um descumprimento contratual é de dez anos. 24/10/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 269, tese 7 Vigente É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente (Te… 24/10/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 269, tese 8 Vigente É inaplicável o princípio da insignificância ao delito de violação de direito autoral. 24/10/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 269, tese 9 Vigente É prescindível o mandado de busca e apreensão para diligência domiciliar na hipótese de violação de direito autoral, pois se trata de crime de natureza permanente. 24/10/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 222, tese 1 Vigente O provedor de pesquisa constitui uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois esses sites não incluem, hospedam, organizam ou, de qualquer outra forma, gerenciam as páginas virtuais indicadas nos resultados disponibilizados, apenas indicam links onde podem ser encontrados termos ou expressões de… 29/09/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 222, tese 4 Vigente Empresas que prestam serviços de aplicação na internet em território brasileiro devem se submeter ao ordenamento jurídico pátrio independentemente da circunstância de possuírem filiais no Brasil ou de realizarem armazenamento de dados em nuvem. 29/09/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 222, tese 5 Vigente O provedor de internet deve manter armazenados os registros relativos ao patrocínio de links em serviços de busca pelo período de 6 meses contados do fim do patrocínio e não da data da contratação. 29/09/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 222, tese 9 Vigente A responsabilidade dos provedores de aplicação da internet por conteúdo gerado por terceiro é subjetiva e torna-se solidária quando, após notificação judicial, a retirada do material ofensivo é negada ou retardada. 29/09/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 223, tese 10 Vigente Nas investigações criminais, o acesso a dados telemáticos armazenados não exige delimitação temporal. 11/10/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 223, tese 11 Vigente A determinação judicial de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros), relacionados à identificação de usuários que operaram em determinada área geográfica e período de tempo, com fundamentação suficiente, não se mostra desproporcional, nem ofende a proteção constitucional à privac… 11/10/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 223, tese 12 Vigente Não é possível a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros de geolocalização) nos casos em que haja a possibilidade de violação da intimidade e da vida privada de pessoas não diretamente relacionadas à investigação criminal. 11/10/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 223, tese 2 Vigente Os provedores de aplicações de internet não são obrigados a guardar e fornecer dados pessoais dos usuários, pois a apresentação dos registros de número IP (Internet Protocol) é suficiente para sua identificação. 11/10/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 223, tese 3 Vigente Os provedores de acesso e os de aplicação têm o dever de guarda e armazenamento dos dados referentes ao IP e à porta lógica de origem, para possibilitar a identificação de usuários da internet que tenham cometido atos ilícitos de qualquer natureza praticados no âmbito virtual. 11/10/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 223, tese 4 Vigente O requerimento cautelar de guarda dos registros de acesso ou conexão a aplicações de internet por prazo superior ao legal, feito por autoridade policial, administrativa ou pelo Ministério Público, prescinde de prévia autorização judicial. 11/10/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 223, tese 5 Vigente Para concessão judicial do fornecimento de registros, além dos requisitos exigidos pela legislação processual, são necessários os seguintes pressupostos: a) fundados indícios da ocorrência do ato ilícito; b) justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou i… 11/10/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 223, tese 6 Vigente Os provedores de conexão e os de acesso à internet são obrigados a, mediante ordem judicial, fornecer o número da "porta lógica de origem", associada ao endereço IP. 11/10/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 223, tese 7 Vigente Os dados cadastrais armazenados nos bancos de dados dos provedores possuem caráter objetivo, assim o acesso direto pelos órgãos de investigação, sem prévia autorização judicial, não viola a garantia constitucional de proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. 11/10/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 223, tese 8 Vigente O provedor de aplicação que oferece serviços de e-mail não tem o dever legal de armazenar as mensagens recebidas ou enviadas pelo usuário e que foram deletadas. 11/10/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 223, tese 9 Vigente O provedor de acesso à internet deverá fornecer, mediante requisição judicial, o teor das comunicações entre usuários da rede, desde que ainda estejam disponíveis. 11/10/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 224, tese 1 Vigente Não é possível obrigar os provedores de pesquisa virtual a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde estiver inserido o conteúdo ilícito/ofensivo.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 224, tese 2 Vigente Os provedores de pesquisa podem ser excepcionalmente obrigados a eliminar de seu banco de dados resultados incorretos ou inadequados, mesmo que sem potencial ofensivo, especialmente quando inexistente relação de pertinência entre o conteúdo do resultado e o critério pesquisado.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 224, tese 4 Vigente O direito ao esquecimento, entendido como a possiblidade de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social, analógicos ou digitais, não é aplicável ao ordenamento jurídico brasileiro.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 224, tese 5 Vigente A desindexação de conteúdos não se confunde com o direito ao esquecimento, pois não implica a exclusão de resultados, mas tão somente a desvinculação de determinados conteúdos obtidos por meio dos provedores de busca.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 224, tese 6 Vigente Na hipótese de remoção de conteúdo ofensivo mediante simples notificação da vítima ao provedor (sistema notice and take down), é imprescindível: i) o caráter não consensual da imagem íntima; ii) a natureza privada das cenas de nudez ou dos atos sexuais disseminados; e iii) a violação à intimidade.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 224, tese 8 Vigente Na exposição pornográfica não consentida, o fato de o rosto da vítima não estar evidenciado nas fotos de maneira flagrante é irrelevante para a configuração dos danos morais.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 224, tese 9 Vigente A divulgação de imagem íntima produzida e cedida com fim comercial não possui natureza privada, ainda que ausente consentimento da pessoa retratada; assim, a responsabilidade do provedor pela retirada do conteúdo inicia-se a partir de ordem judicial (regra de reserva de jurisdição).
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 265, tese 5 Vigente Os direitos do intérprete e do produtor fonográfico, ainda que conexos ao direito de autor e vinculados entre si e à obra autoral, conservam sua autonomia por decorrerem de atos de criação distintos e exclusivos nas respectivas esferas jurídicas, de forma que a proteção legal conferida a cada um del… 22/08/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 265, tese 6 Vigente A reprodução não autorizada de obras de terceiros é admitida quando preencher a totalidade dos requisitos do "Teste dos Três Passos"(three step test): (I) em certos casos especiais; (II) que não conflitem com a exploração comercial normal da obra; e (III) que não prejudiquem injustificadamente os le… 22/08/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 266, tese 4 Vigente É necessária a autorização prévia e expressa pelo titular dos direitos de autor para a transmissão de músicas por streaming (webcasting e simulcasting) e a exploração econômica desses direitos é fato gerador de cobrança pelo ECAD. 12/09/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 267, tese 1 Vigente A intertextualidade, prática comum na atividade criativa, caracteriza-se por ser uma criação intelectual nova elaborada partir de conteúdos preexistentes, por meio de referência implícita ou explícita e pode ser lícita, como a paródia e a paráfrase, ou ilícita, como o plágio. 26/09/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 267, tese 2 Vigente A paródia, imitação cômica de composição literária, filme, música ou qualquer obra conhecida do público, adapta obra preexistente a um novo contexto e constitui criação nova e autônoma, o que dispensa a indicação do nome do autor da obra originária. 26/09/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 267, tese 3 Vigente Para ser lícita, a paródia depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) existência de certo grau de criatividade; (ii) ausência de efeito desabonador da obra originária; (iii) respeito à honra, à intimidade, à imagem e à privacidade de terceiros; (iv) observância do direito moral de inedit… 26/09/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 267, tese 4 Vigente A finalidade da paródia, se comercial, eleitoral, educativa, puramente artística ou qualquer outra, é indiferente para a caracterização de sua licitude e liberdade asseguradas pela Lei n. 9.610/1998. 26/09/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 267, tese 7 Vigente O art. 103 da Lei n. 9.610/1998, veicula sanção civil àquele que editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular e não, propriamente, um parâmetro de reparação pelo dano material percebido pelo autor da obra. 26/09/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 269, tese 6 Vigente Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas (Súmula n. 502 do STJ). 24/10/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 92, tese 6 Vigente O saldo devedor e as prestações dos contratos imobiliários firmados sob as normas do Sistema Financeiro de Habitação devem ser corrigidos, nos meses de março/abril de 1990, pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC no percentual de 84,32%. 31/10/2017
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