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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 223, tese 8

Superior Tribunal de Justiça · Marco Civil da Internet II — Lei N. 12.965/2014

Vigente 11 de outubro de 2023

Tese

O provedor de aplicação que oferece serviços de e-mail não tem o dever legal de armazenar as mensagens recebidas ou enviadas pelo usuário e que foram deletadas.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 223, tese 8
Órgão julgador
TERCEIRA TURMA
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI,
Publicação
11 de outubro de 2023
Situação
Vigente

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