Pular para o conteúdo
Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 223, tese 7

Superior Tribunal de Justiça · Marco Civil da Internet II — Lei N. 12.965/2014

Vigente 11 de outubro de 2023

Tese

Os dados cadastrais armazenados nos bancos de dados dos provedores possuem caráter objetivo, assim o acesso direto pelos órgãos de investigação, sem prévia autorização judicial, não viola a garantia constitucional de proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.

Ver na fonte oficial

Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 223, tese 7
Órgão julgador
QUINTA TURMA
Relator
Ministro REYNALDO SOARES
Publicação
11 de outubro de 2023
Situação
Vigente

Aparece nos temas

Outras teses da edição 223

Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.