Jurisprudência em Teses: edição 24, tese 17

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 17

Órgão julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS

Publicação

12 de novembro de 2014

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Propriedade intelectual

Outras teses da edição 24

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 1 Vigente A marca de alto renome (art. 125 da Lei n. 9.279/1996 - Lei de Propriedade Intelectual) é exceção ao princípio da especificidade e tem proteção especial em todos os ramos de atividade, desde que previamente registrada no Brasil e assim declarada pelo INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial. 12/11/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 2 Vigente A marca notoriamente conhecida (art. 126 da Lei de Propriedade Intelectual - LPI) é exceção ao princípio da territorialidade e goza de proteção especial em seu ramo de atividade independentemente de registro no Brasil. 12/11/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 3 Vigente O atual conceito de marca de alto renome previsto no art. 125 da LPI é análogo ao antigo conceito de marca notória previsto no art. 67 do revogado Código da Propriedade Industrial - Lei n. 5.772/1971. 12/11/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 4 Vigente Marcas fracas ou evocativas, constituídas por expressões comuns ou genéricas, não possuem o atributo da exclusividade podendo conviver com outras semelhantes. 12/11/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 5 Vigente Na vigência da Lei n. 5.772/1971 (antigo Código da Propriedade Industrial) não poderiam ser objeto de patente produtos químico-farmacêuticos e medicamentos, de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação. 12/11/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 6 Vigente O direito de exclusividade ao uso da marca é, em regra, limitado pelo princípio da especialidade, ou seja, à classe para a qual foi deferido o registro. 12/11/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 7 Vigente Para a tutela da marca basta a possibilidade de confusão, assim, não se exige prova de efetivo engano por parte de clientes ou consumidores específicos. 12/11/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 8 Vigente Para se conceder a proteção especial da marca de alto renome, em todos os ramos de atividade, (art. 125 da LPI) é necessário procedimento administrativo junto ao Instituto Nacional da Propriedade Intelectual - INPI. 12/11/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 9 Vigente Cabe ao INPI e não ao Poder Judiciário analisar os requisitos necessários à qualificação da marca como de alto renome. 12/11/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 10 Vigente O termo inicial da prescrição da ação indenizatória por uso indevido de marca surge a partir da violação do direito e prolonga-se no tempo nos casos de violações permanentes ou continuadas. 12/11/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 11 Vigente A ação de nulidade de registro de marca ou patente é necessária para que possa ser afastada a garantia da exclusividade e deve correr na Justiça Federal ante a obrigatoriedade de participação do INPI. 12/11/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 12 Vigente Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial. (Súmula n. 143 do STJ) 12/11/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 13 Vigente O prazo prescricional para a ação de abstenção de uso de marca, na vigência do Código Civil de 1916, é de 10 anos entre presentes e 15 anos entre ausentes, aplicando-se o prazo das ações reais previsto no artigo 177, segunda parte, do CC/16. 12/11/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 14 Vigente A declaração de caducidade do registro de marca tem efeitos jurídicos a partir de sua declaração (ex nunc), e não efeitos retroativos (ex tunc). 12/11/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 15 Vigente A não observância dos padrões dos produtos e serviços da marca licenciada demonstra o seu uso indevido e autoriza a tutela inibitória para impedir a utilização. 12/11/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 16 Vigente Para a caracterização da colidência entre marcas, devem ser utilizados os seguintes parâmetros: (i) as marcas devem ser apreciadas sucessivamente, de modo a se verificar se a lembrança deixada por uma influencia na lembrança deixada pela outra; (ii) as marcas devem ser avaliadas com base nas suas se… 12/11/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 18 Vigente A Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 230, § 4º, c/c o art. 40, estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, até o prazo máximo de proteção concedido no Brasi… 12/11/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 19 Vigente A legislação observa o sistema atributivo para obtenção do registro de propriedade de marca para considerá-lo como elemento constitutivo do direito de propriedade (art. 129 da LPI); porém também prevê um sistema de contrapesos e reconhece situações que originam direito de preferência à obtenção do r… 12/11/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 20 Vigente Vige no Brasil o sistema declarativo de proteção de marcas e patentes, que prioriza aquele que primeiro fez uso da marca, de modo que o registro no órgão competente torna-se mera presunção, que se aperfeiçoa pelo uso. 12/11/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 21 Vigente A proteção relativa à designação, por título genérico, de banda ou grupo musical se adequa às regras da propriedade industrial, e não às normas inerentes à personalidade. 12/11/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 22 Vigente O entendimento, extraído do art. 50 da Lei n. 5.772/1971 (antigo Código de Propriedade Industrial), de que, não paga a anuidade no prazo estabelecido no art. 25 do mesmo diploma legal, isto é, dentro dos primeiros 180 dias do respectivo período anual, caduca automaticamente a patente, é incompatível… 12/11/2014