Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 24, tese 22
Superior Tribunal de Justiça · Propriedade Industrial
Vigente
Direito Empresarial
Tese
O entendimento, extraído do art. 50 da Lei n. 5.772/1971 (antigo Código de Propriedade Industrial), de que, não paga a anuidade no prazo estabelecido no art. 25 do mesmo diploma legal, isto é, dentro dos primeiros 180 dias do respectivo período anual, caduca automaticamente a patente, é incompatível com o devido processo legal, que exige, mesmo nos processos administrativos, a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV), fazendo-se necessária a prévia notificação do titular.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 24, tese 22
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Relator
- Ministro RAUL ARAÚJO,
- Publicação
- 12 de novembro de 2014
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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