Panorama · Direito Empresarial
Propriedade intelectual
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 2 súmulas
- 7 temas com tese
- 100 teses do STJ
- 5 informativos
Decisões e incidentes
Decisões selecionadas e incidentes de resolução de demandas repetitivas.
- STF · ADI 5385 Vigente Lei Estadual nº 14.661 de 2009 - Lei Estadual Nº 14.661, de 26 de março de 2009, Art. 4, caput e II, 12, 13, 14 e 15, do Estado de Santa Catarina, que reavalia e define os limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, institui o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras d…
- STF · ADI 7805 Vigente 1 - Código de Processo Civil (2015) nº 13105 de 2015, Art. 63 - Artigo 63, §§ 1º e 5º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil ou "CPC"), alterados pela Lei nº 14.879, de 04 de junho de 2024. 2 - Lei Federal nº 14879 de 2024 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Process…
- STJ · IAC 4 Vigente As limitações ao direito de propriedade intelectual constantes do art. 10 da Lei 9.456/97 - aplicáveis tão somente aos titulares de Certificados de Proteção de Cultivares - não são oponíveis aos detentores de patentes de produto e/ou processo relacionados à transgenia cuja tecnologia esteja presente… 14/10/2019
Outros temas de Direito Empresarial
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