Panorama · Direito Empresarial
Propriedade intelectual
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 2 súmulas
- 7 temas com tese
- 100 teses do STJ
- 5 informativos
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo 876 Vigente Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, na ausência de lei estabelecendo critérios objetivos para eventual prorrogação do prazo da patente, não cabe a análise casuística do pedido de extensão em caso de demora excessiva na análise do processo administrativo pelo INPI. REsp 2.240.025-… 16/12/2025
- STJ · Informativo 879 Vigente Aplica-se a responsabilidade solidária do art. 110 da Lei n. 9.610/1998 ao proprietário do estabelecimento em que ocorre execução pública de obras musicais, independentemente de participação na organização ou de percepção de lucros. AREsp 2.631.812-GO, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Tu… 01/12/2025
- STJ · Informativo 878 Vigente Uma vez reconhecido o ato ilícito e a responsabilidade civil, é devida a indenização pelo prejuízo material suportado pela vítima em sua integralidade, em atenção ao princípio da reparação integral. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3/2/2026. 03/02/2026
- STJ · Informativo 878 Vigente Nos contratos de seguro de vida em grupo, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho para o recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão de cobertura da invalidez parcial por doença laboral. REsp 2.206.239-MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta… 01/12/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente A responsabilidade da transportadora aérea por erro no preenchimento de documentos de transporte internacional, matéria expressamente disciplinada pela Convenção de Montreal, submete-se ao prazo prescricional de 2 (dois) anos nela previsto. REsp 1.844.556-SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,… 24/11/2025
Outros temas de Direito Empresarial
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.