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Informativo do STJ

Informativo do STJ: edição extraordinária 29

Direito Civil · Da Prescrição

24 de novembro de 2025 Direito Civil

Texto oficial do informativo

A responsabilidade da transportadora aérea por erro no preenchimento de documentos de transporte internacional, matéria expressamente disciplinada pela Convenção de Montreal, submete-se ao prazo prescricional de 2 (dois) anos nela previsto. REsp 1.844.556-SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 24/11/2025, DJEN 27/11/2025

Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Informativo, edição extraordinária 29
Processo
REsp 1.844.556
Relator
Marco Buzzi
Julgamento
24 de novembro de 2025

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