Informativo do STJ
Informativo 876 do STJ
Direito Empresarial · Lei 9279/96 — Propriedade Industrial
Texto oficial do informativo
Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, na ausência de lei estabelecendo critérios objetivos para eventual prorrogação do prazo da patente, não cabe a análise casuística do pedido de extensão em caso de demora excessiva na análise do processo administrativo pelo INPI. REsp 2.240.025-DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/12/2025, DJEN 19/12/2025
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo 876
- Processo
- REsp 2.240.025
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Julgamento
- 16 de dezembro de 2025
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