Panorama · Direito Empresarial
Propriedade intelectual
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 2 súmulas
- 7 temas com tese
- 100 teses do STJ
- 5 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STF · Súmula 496 Vigente São válidos, porque salvaguardados pelas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1967, os decretos-leis expedidos entre 24 de janeiro e 15 de março de 1967. dezembro de 1969
- STJ · Súmula 143 Vigente Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial. junho de 1995
Outros temas de Direito Empresarial
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