Súmula do STJ
Súmula 143 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 143
- Publicação
- junho de 1995
- Situação
- Vigente
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