Decisão do STF
ADI 5385 (STF)
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese ou ementa
Lei Estadual nº 14.661 de 2009 - Lei Estadual Nº 14.661, de 26 de março de 2009, Art. 4, caput e II, 12, 13, 14 e 15, do Estado de Santa Catarina, que reavalia e define os limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, institui o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu e adota outras providências.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · ADI 5385
- Situação
- Vigente
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