Jurisprudência em Teses: edição 266, tese 9

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 266, tese 9

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

12 de setembro de 2025

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Propriedade intelectual

Outras teses da edição 266

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 266, tese 1 Vigente São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais (Súmula n. 63 do STJ). 12/09/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 266, tese 2 Vigente A academia de ginástica deve recolher valores devidos a título de direitos autorais em decorrência da transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais em seus ambientes. 12/09/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 266, tese 3 Vigente São devidos direitos autorais pela transmissão radiofônica de músicas em supermercado sem autorização dos autores e pagamento da taxa ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. 12/09/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 266, tese 4 Vigente É necessária a autorização prévia e expressa pelo titular dos direitos de autor para a transmissão de músicas por streaming (webcasting e simulcasting) e a exploração econômica desses direitos é fato gerador de cobrança pelo ECAD. 12/09/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 266, tese 5 Vigente Aplica-se a Lei de Direitos Autorais às infrações a direito do autor e a direitos conexos cometidas por provedores de aplicação de internet, a que se refere o art. 19, §2º, da Lei n. 12.965/2014, diante da ausência de legislação específica sobre o tema. 12/09/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 266, tese 6 Vigente A fotografia é uma modalidade de direito intelectual própria do direito autoral e eventual divulgação sem consentimento, remuneração e identificação por meio dos devidos créditos lesionam os direitos patrimoniais e morais do autor. 12/09/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 266, tese 7 Vigente A obra artística representada pelo grafite é protegida pela Lei de Direitos Autorais, de modo que a exposição de desenho sem o consentimento do autor e sem a devida identificação por créditos ou remuneração, configura contrafação passível de indenização patrimonial e compensação por dano moral. 12/09/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 266, tese 8 Vigente A exibição indireta e acessória de obras situadas permanentemente em logradouros públicos é livre e não caracteriza violação de direitos autorais, desde que não configurada sua exploração comercial. 12/09/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 266, tese 10 Vigente A aquisição, em si, de obra arquitetônica não transfere automaticamente os direitos autorais, ressalvadas a disposição expressa em contrário e as utilizações intrínsecas à finalidade da aquisição. 12/09/2025