Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 269, tese 7
Superior Tribunal de Justiça · Direito Autoral V
Vigente
Direito Civil
Tese
É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 926).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 269, tese 7
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Publicação
- 24 de outubro de 2025
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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