Jurisprudência em Teses: edição 222, tese 4

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 222, tese 4

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO

Publicação

29 de setembro de 2023

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Propriedade intelectual

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