Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 265, tese 1
Superior Tribunal de Justiça · Direito Autoral
Vigente
Direito Empresarial
Tese
A propriedade intelectual abrange direitos autorais, direitos de propriedade industrial e outras modalidades correlatas; assim a tutela específica dos interesses utilitários do comércio e da indústria é objeto da Lei n. 9.279/1996, e a proteção da criação intelectual exteriorizada com finalidade estética é regulada pela Lei n. 9.610/1998.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 265, tese 1
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Publicação
- 22 de agosto de 2025
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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