Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 265, tese 10
Superior Tribunal de Justiça · Direito Autoral
Vigente
Direito Empresarial
Tese
a) A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. b) A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 1.066).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 265, tese 10
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Publicação
- 22 de agosto de 2025
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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