Jurisprudência em Teses: edição 92, tese 6

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 92, tese 6

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS,

Publicação

31 de outubro de 2017

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Contratos
• Propriedade intelectual

Outras teses da edição 92

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 92, tese 1 Vigente Nos contratos de seguro habitacional obrigatório sob a égide das regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, as seguradoras têm legitimidade para figurar no polo passivo de ação judicial que verse sobre os riscos abarcados pela apólice. 31/10/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 92, tese 2 Vigente Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação. (Súmula n. 327/STJ) 31/10/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 92, tese 3 Vigente Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança. (Súmula n. 199/STJ) 31/10/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 92, tese 4 Vigente É desnecessário que os avisos referidos no art. 2º, IV, da Lei n. 5.741/71, sejam pessoalmente recebidos pelos próprios mutuários, bastando tão somente a entrega no domicílio indicado no contrato. 31/10/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 92, tese 5 Vigente No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei n. 8.177/1991, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor, que também será cabível ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n. 8.177/1991, mas desde que haja previsão c… 31/10/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 92, tese 7 Vigente Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou d… 31/10/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 92, tese 8 Vigente O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação não pode ser objeto de usucapião. 31/10/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 92, tese 9 Vigente Nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento da lide é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 31/10/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 92, tese 10 Vigente No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os c… 31/10/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 92, tese 11 Vigente É devida a aplicação de multa decendial em função do atraso no pagamento da indenização, objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao SFH, limitada ao valor da obrigação principal. 31/10/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 92, tese 12 Vigente Salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a regra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil de 2002, que reproduz o art. 993 do Código Civil de 1916 e foi adotada pela RD BNH* 81/1969. (Tese julgada sob o… 31/10/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 92, tese 13 Vigente É de um ano o prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional. 31/10/2017