Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 92, tese 12
Superior Tribunal de Justiça · Sistema Financeiro da Habitação — II
Vigente
Direito Civil
Tese
Salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a regra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil de 2002, que reproduz o art. 993 do Código Civil de 1916 e foi adotada pela RD BNH* 81/1969. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 426) *Resolução da Diretoria do Banco Nacional da Habitação - RD BNH
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 92, tese 12
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Relator
- Ministro MAURO CAMPBELL
- Publicação
- 31 de outubro de 2017
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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