Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 92, tese 7
Superior Tribunal de Justiça · Sistema Financeiro da Habitação — II
Vigente
Direito Civil
Tese
Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris). (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 55)
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 92, tese 7
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Relator
- Ministro SIDNEI BENETI,
- Publicação
- 31 de outubro de 2017
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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