Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 92, tese 5
Superior Tribunal de Justiça · Sistema Financeiro da Habitação — II
Vigente
Direito Civil
Tese
No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei n. 8.177/1991, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor, que também será cabível ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n. 8.177/1991, mas desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 53)
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 92, tese 5
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Relator
- Ministro RICARDO VILLAS
- Publicação
- 31 de outubro de 2017
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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