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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 92, tese 11

Superior Tribunal de Justiça · Sistema Financeiro da Habitação — II

Vigente 31 de outubro de 2017 Direito Civil

Tese

É devida a aplicação de multa decendial em função do atraso no pagamento da indenização, objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao SFH, limitada ao valor da obrigação principal.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 92, tese 11
Órgão julgador
QUARTA TURMA
Relator
Ministro LUIS FELIPE
Publicação
31 de outubro de 2017
Situação
Vigente

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Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.