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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 92, tese 4

Superior Tribunal de Justiça · Sistema Financeiro da Habitação — II

Vigente 31 de outubro de 2017 Direito Civil

Tese

É desnecessário que os avisos referidos no art. 2º, IV, da Lei n. 5.741/71, sejam pessoalmente recebidos pelos próprios mutuários, bastando tão somente a entrega no domicílio indicado no contrato.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 92, tese 4
Órgão julgador
QUARTA TURMA
Relator
Ministro LUIS FELIPE
Publicação
31 de outubro de 2017
Situação
Vigente

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