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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 92, tese 1

Superior Tribunal de Justiça · Sistema Financeiro da Habitação — II

Vigente 31 de outubro de 2017 Direito Civil

Tese

Nos contratos de seguro habitacional obrigatório sob a égide das regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, as seguradoras têm legitimidade para figurar no polo passivo de ação judicial que verse sobre os riscos abarcados pela apólice.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 92, tese 1
Órgão julgador
QUARTA TURMA
Relator
Ministro LUIS FELIPE
Publicação
31 de outubro de 2017
Situação
Vigente

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Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.